11. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
De acordo com as normas legais
aplicáveis, se estiver a contratar como consumidor, o Utilizador/Cliente tem o
direito legalmente consagrado de resolver o contrato, até 14 (catorze) dias,
após a sua celebração.
Poderá exercer o direito de livre
resolução do contrato desde que cumpridas as seguintes condições:
Apresentação
da fatura de compra do produto;
O
produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido - sem danos
ou sinais de utilização e em perfeitas condições estado e/ou funcionamento e
acondicionado na respetiva embalagem;
Para o exercer o referido direito recomenda-se
que, primeiramente, o Utilizador/Cliente efetue contacto prévio com a DEL C
ÁVILA para efeitos de explanação dos procedimentos a adoptar e de reporte da
situação.
Excluem-se do Direito de Livre
Resolução, nos termos descritos acima, os contratos de:
Fornecimento
de bens produzidos de acordo com as especificações do Utilizador/Cliente ou
manifestamente personalizados;
Fornecimento
de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se
deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
Fornecimento
de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde
ou de higiene quando abertos após a entrega;
Fornecimento
de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente
misturados com outros produtos;
Quaisquer
outras exceções constantes do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, quando e se
aplicáveis.
Se o Utilizador/Cliente estiver a
contratar como consumidor, tem o direito, legalmente consagrado, de resolver o
contrato, até 14 (catorze) dias de calendário, contados nos seguintes termos:
Do
dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado
pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de
compra e venda;
Do
dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado
pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens
encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente,
Do
dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado
pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da
entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos;
Do
dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o
transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de
entrega periódica de bens durante um determinado período.
Para exercer o direito de livre
resolução do contrato, o Utilizador/Cliente deverá apresentar à DEL C ÁVILA uma
declaração e inequívoca de resolução do contrato ou, em alternativa, o “Modelo
de Livre Resolução”, a ser remetida por um dos seguintes meios:
Correio
eletrónico: info@donomaworld.com
Correio
postal: DONOMA - Apoio ao Cliente | Rua da Estamparia de Lavadores, 1306,
4400-453 Vila Nova de Gaia
Se o Utilizador/Cliente optar por
exercer o direito de livre resolução do contrato por via postal, será enviado, no
prazo de 48 horas, um aviso de receção da declaração de resolução em suporte
duradouro.
Por outro lado, se optar por
exercer o direito de livre resolução do contrato por via eletrónica, a DEL C
ÁVILA enviará ao utilizador, no prazo de 24 horas, um aviso de receção da
declaração de resolução em suporte duradouro.
No caso de exercício do direito de
livre resolução o Utilizador/Cliente suportará, na íntegra, os custos da
devolução dos bens. O Utilizador/Cliente é responsável pela eventual
desvalorização do valor do(s) produto(s) adquiridos após a sua entrega.
Do mesmo modo o Utilizador/Cliente
será responsável por qualquer vício ou desconformidade verificados no(s) produto(s)
causado pelo transporte dos mesmos, sempre que esse não seja da
responsabilidade da DEL C ÁVILA.
Após o exercício do direito de livre
Resolução, o reembolso do valor pago pelo Utilizador/Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que este
tenha pagado pela entrega do bem, será efetuado após a validação do cumprimento
das condições de devolução, num prazo máximo de 14 (catorze) dias.
Para valores pagos por Cartão de
Crédito, ou PayPal, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de
pagamento. No caso de valores pagos através de Multibanco ou MBWay o
reembolso será efetuado por transferência bancária, sendo solicitado o IBAN ao Utilizador/Cliente
durante o processo de reembolso.
Caso o Utilizador/Cliente
pretenda que o reembolso seja efetuado através de meio distinto, deverá, no
prazo de 5 (cinco) dias contados do envio a declaração de resolução do
contrato, comunicar por escrito a sua opção, fornecendo toda a informação
necessária, por um os seguintes meios:
Correio
eletrónico: info@donomaworld.com
Correio
postal: DONOMA - Apoio ao Cliente | Rua da Estamparia de Lavadores, 1306,
4400-453 Vila Nova de Gaia
O reembolso poderá ser retido até a
DEL C ÁVILA ter recebido os bens dados para devolução, ou até que o Utilizador/Cliente
apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O Utilizador/Cliente deve devolver
os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do
dia em que nos informou da livre resolução do contrato, considerando-se que o
mesmo é respeitado se o Utilizador/Cliente devolver os bens antes do termo
desse prazo de 14 (catorze) dias.
O Utilizador/Cliente poderá optar
por efetuar a sua devolução através de:
Correio postal
O
Utilizador/Cliente terá de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens.
DONOMA - Apoio ao Cliente | Rua da Estamparia de Lavadores, 1306, 4400-453 Vila
Nova de Gaia
Devolução em loja
O
Utilizador/Cliente não terá qualquer custo na devolução dos bens.
DONOMA | Rua Mouzinho da Silveira, 73, 4000-010 Porto
A DEL C ÁVILA apenas se
responsabilizará pelas despesas de devolução e de reenvio se houver,
comprovadamente, um erro interno e o produto enviado não corresponder ao
pedido, se o produto apresentar defeitos de origem ou se tiver sido danificado
durante o transporte e se for esse da responsabilidade da DEL C ÁVILA. Nesta
situação, aquando do pedido de recolha dos artigos a devolver, o Utilizador/Cliente
deve enviar, para o e-mail supracitado, uma fotografia para verificação do
estado dos mesmos.
No caso de um pedido de reembolso
de artigo(s) comprado(s) com preço reduzido, devido a uma oferta especial, ou
com um código promocional, a DEL C ÁVILA apenas reembolsará o valor
efetivamente pago pelo Utilizador/Cliente e não a sua totalidade.
